AREsp 2482655 - DECISAO

AREsp 2482655 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou, com base nas provas do processo, a exclusão do nexo de causalidade em razão de fato exclusivo de terceiro; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 demonstrada; outras normas invocadas não foram objeto de decisão pela instância de origem (falta de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de as alegações restarem genéricas, incidindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 276 e 282 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 188, II, 929 e 930 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou, com base nas provas do processo, a exclusão do nexo de causalidade em razão de fato exclusivo de terceiro; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 demonstrada; outras normas invocadas não foram objeto de decisão pela instância de origem (falta de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de as alegações restarem genéricas, incidindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.