AREsp 2532758 - DECISAO

AREsp 2532758 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos infraconstitucionais indicados (art. 64, §§ 1º e 4º, CPC/2015), e porque, comprovada a ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral, a hipótese é de improcedência do pedido de benefício acidentário e não de remessa à Justiça Federal; ademais, não cabe em Recurso Especial o exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Exame De Questões Constitucionais Em Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Nexo De Causalidade Competência Da Justiça Federal E Estadual Prequestionamento Inadmissibilidade De Exame De Questões Constitucionais Em Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar benefícios previdenciários acidentários
  2. 2 Efeito da ausência de nexo causal sobre competência (declinação para Justiça Federal vs. improcedência)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (art. 64, §§ 1º e 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos infraconstitucionais indicados (art. 64, §§ 1º e 4º, CPC/2015), e porque, comprovada a ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral, a hipótese é de improcedência do pedido de benefício acidentário e não de remessa à Justiça Federal; ademais, não cabe em Recurso Especial o exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.