AREsp 2425948 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria ventilada exige reavaliação de provas e fatos (nexo causal e suposta falha na prestação do serviço), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar que o recurso era manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: FRANCINE APARECIDA MENEGHIN CALORE; Agravante: GIVANILDO XAVIER DE SOUZA; Agravado: Hospital Unimed de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Direito Médico E Hospitalar Processo Civil Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRANCINE APARECIDA MENEGHIN CALORE

Agravante

GIVANILDO XAVIER DE SOUZA

Agravante

Hospital Unimed de Botucatu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de falha na prestação de serviço médico e hospitalar
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre conduta e dano
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusão estadual em recurso especial (reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria ventilada exige reavaliação de provas e fatos (nexo causal e suposta falha na prestação do serviço), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar que o recurso era manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 na hipótese