AREsp 2517908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de provas e conclusão de ausência de nexo de causalidade, matéria fática que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração, tornando o recurso especial inadmissível. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% e observância da regra sobre a gratuidade da justiça.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovação do nexo de causalidade em ação de cobrança de DPVAT
2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)
3 Prequestionamento e requisitos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

NEGO PROVIMENTO ao agravo.
MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.