REsp 1962486 - DECISAO

REsp 1962486 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em Laudo Pericial judicial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar a reforma com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ISMAEL NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Competência, Honorários Sucumbenciais, Perícia Judicial, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Nexo De Causalidade Competência Honorários Sucumbenciais Perícia Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISMAEL NASCIMENTO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de nexo causal entre doença e trabalho
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à exigência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em Laudo Pericial judicial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar a reforma com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.