AREsp 2500371 - ACORDAO

AREsp 2500371 - ACORDAO

Não conhecimento do recurso especial na parte em que as razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal a quo afastou o nexo causal entre a atividade da ETE e o mau cheiro, e a alteração dessa premissa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por esse motivo, o agravo interno foi negado e a análise do dissídio jurisprudencial tornou-se prejudicada.

Parties
Agravante: GILMAR DOS ANJOS PEREIRA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Danos Morais, Estaçao De Tratamento De Esgoto (ete), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Danos Morais Estaçao De Tratamento De Esgoto (ete) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR DOS ANJOS PEREIRA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre a atividade da ETE e o mau cheiro alegado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial na parte em que as razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal a quo afastou o nexo causal entre a atividade da ETE e o mau cheiro, e a alteração dessa premissa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por esse motivo, o agravo interno foi negado e a análise do dissídio jurisprudencial tornou-se prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.