REsp 2125262 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de nexo de causalidade com base no conjunto probatório (ficha de pronto atendimento, laudo do IML, documentos e prova testemunhal) e enquadrou o caso na jurisprudência do STJ que admite cobertura do DPVAT a veículos agrícolas quando há participação ativa no acidente; assim, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Obrigatório Dpvat) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Cobertura De Veículos Agrícolas Pelo DPVAT
Processo Civil Seguro Obrigatório DPVAT Nexo De Causalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Cobertura De Veículos Agrícolas Pelo DPVAT

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Obrigatório Dpvat) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre lesões e acidente automobilístico
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de nexo de causalidade com base no conjunto probatório (ficha de pronto atendimento, laudo do IML, documentos e prova testemunhal) e enquadrou o caso na jurisprudência do STJ que admite cobertura do DPVAT a veículos agrícolas quando há participação ativa no acidente; assim, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de origem mantida quanto ao reconhecimento do nexo de causalidade e à cobertura do DPVAT