AREsp 2710268 - DECISAO

AREsp 2710268 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos; majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTE VIANORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em favor do recorrido
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Quantificação De Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Serviço Público
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Recurso Especial Nexo De Causalidade Quantificação De Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Do Serviço Público

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE VIANORTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre conduta do preposto e dano moral (art. 186 CC)
  2. 2 Exorbitância do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 CC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos; majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em favor do recorrido

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial