AREsp 2675351 - DECISAO

AREsp 2675351 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão do TJSP implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tendo a instância de origem fundamentado a condenação na prova pericial, imagens, laudo do Instituto de Criminalística e provas testemunhais que demonstraram o ponto de origem do incêndio no rompimento do cabo da rede elétrica e o nexo causal com a falta de manutenção; ademais, o valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e não autorizou intervenção do STJ; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Ré: Elektro S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Reexame De Prova (súmula N. 7/stj), Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Reexame De Prova (súmula N. 7/stj) Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

autores

Autor

Elektro S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Discussão sobre a causa do incêndio e nexo causal entre rompimento de cabo elétrico e danos
  3. 3 Pedido de alteração do valor da indenização por danos morais por suposta reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão do TJSP implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tendo a instância de origem fundamentado a condenação na prova pericial, imagens, laudo do Instituto de Criminalística e provas testemunhais que demonstraram o ponto de origem do incêndio no rompimento do cabo da rede elétrica e o nexo causal com a falta de manutenção; ademais, o valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e não autorizou intervenção do STJ; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.