EAREsp 2601989 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial: o acórdão paradigma e o embargado não apresentam similitude fático-jurídica suficiente, não houve cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso aplica-se a Súmula 315/STJ quando o paradigma não admite recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Teoria Da Perda De Uma Chance, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Teoria Da Perda De Uma Chance +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Requisitos para configuração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fático-jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial: o acórdão paradigma e o embargado não apresentam similitude fático-jurídica suficiente, não houve cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso aplica-se a Súmula 315/STJ quando o paradigma não admite recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé