AREsp 2641768 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão, e as matérias que pretendem afastar a responsabilidade dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nem dos dispositivos do CC e CTB invocados pela agravante.

Parties
Agravante: RESTINGA DOS PAIOIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Omissão/preenchimento De Fundamentação, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Nexo De Causalidade Culpa Concorrente Omissão/preenchimento De Fundamentação Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESTINGA DOS PAIOIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise das provas e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada ausência de nexo causal e violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Alegada culpa concorrente do pedestre nos termos do art. 254, I, do CTB e art. 945 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão, e as matérias que pretendem afastar a responsabilidade dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nem dos dispositivos do CC e CTB invocados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento