AREsp 2895788 - DECISAO

AREsp 2895788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não havendo demonstração incontroversa de falha na prestação do serviço nem de nexo causal entre a conduta dos profissionais e o dano alegado; constam documentos contrários à narrativa dos autores (registros de estabilidade, ausência de anotação de medicação no horário apontado, alta médica posterior). Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDGARD LEITE DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Nexo De Causalidade Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDGARD LEITE DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (nexo de causalidade)
  2. 2 Violação dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (dano e falha na prestação de serviço)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não havendo demonstração incontroversa de falha na prestação do serviço nem de nexo causal entre a conduta dos profissionais e o dano alegado; constam documentos contrários à narrativa dos autores (registros de estabilidade, ausência de anotação de medicação no horário apontado, alta médica posterior). Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.