AREsp 3019387 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, com base no acervo probatório, reconheceu existência de nexo causal e responsabilidade civil; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nexo De Causalidade Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 186, 884, 926 e 944 do CC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, com base no acervo probatório, reconheceu existência de nexo causal e responsabilidade civil; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).