REsp 1911797 - DECISAO

REsp 1911797 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões apontadas não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo o conhecimento da matéria federal arguida; aplicou-se ainda entendimento sobre inadequação do recurso especial para questões constitucionais cabendo recurso extraordinário ao STF; determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: GENI MARIA JESUS DE SOUZA; Motorista: ELDER MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, DPVAT, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Nexo De Causalidade Dano Moral Dano Material DPVAT +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENI MARIA JESUS DE SOUZA

Recorrente

ELDER MORAES DA SILVA

Motorista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada aplicação do art. 1.604 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões apontadas não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo o conhecimento da matéria federal arguida; aplicou-se ainda entendimento sobre inadequação do recurso especial para questões constitucionais cabendo recurso extraordinário ao STF; determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.