AREsp 1716806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem afastou a responsabilidade por ausência de nexo de causalidade e reconheceu culpa exclusiva do ciclista com fundamentação adequada, e a irregularidade de representação é sanável, não justificando reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Reexame De Prova Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Nexo de causalidade e responsabilidade civil
  3. 3 Culpa exclusiva do autor/ vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem afastou a responsabilidade por ausência de nexo de causalidade e reconheceu culpa exclusiva do ciclista com fundamentação adequada, e a irregularidade de representação é sanável, não justificando reforma.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.