AREsp 1837647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico exigido; por isso manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou o nexo de causalidade entre a Usina Santo Antônio e os danos decorrentes da cheia de 2014. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: SEBASTIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: Usina Hidroelétrica de Santo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SEBASTIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Usina Hidroelétrica de Santo Antônio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Nexo de causalidade entre a usina e a enchente de 2014
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do risco integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/81)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico exigido; por isso manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou o nexo de causalidade entre a Usina Santo Antônio e os danos decorrentes da cheia de 2014. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.