REsp 1884504 - ACORDAO

REsp 1884504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada culpa, nexo de causalidade e configuração de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta antijurídica, considerando a prisão em flagrante motivada por suposto crime militar em estrito cumprimento do dever legal, com observância do devido processo legal e ausência de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Estrito Cumprimento Do Dever Legal
Civil Responsabilidade Civil Processo Penal Militar Nexo De Causalidade Danos Morais Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante Estrito Cumprimento Do Dever Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo ou culpa
  2. 2 Nexo de causalidade entre a atuação estatal e eventual dano
  3. 3 Configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada culpa, nexo de causalidade e configuração de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta antijurídica, considerando a prisão em flagrante motivada por suposto crime militar em estrito cumprimento do dever legal, com observância do devido processo legal e ausência de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.