REsp 1909523 - DECISAO

REsp 1909523 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a construção da hidrelétrica e a inundação com base em laudo pericial e elementos fáticos, sendo vedada a reapreciação desses fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; determinou-se ainda o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Maria de Jesus Araújo da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Perícia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva Ambiental
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Nexo De Causalidade Perícia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria de Jesus Araújo da Silva e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre construção de usina hidrelétrica e inundação de propriedades
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil ambiental objetiva
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a construção da hidrelétrica e a inundação com base em laudo pericial e elementos fáticos, sendo vedada a reapreciação desses fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; determinou-se ainda o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015)