AREsp 1855685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, adentrando-se o mérito na extensão adequada, manteve-se o acórdão regional: houve cumulação indevida de ações com causas de pedir autônomas, motivo pelo qual réus alheios à competência da Justiça Federal foram excluídos; quanto à União Federal, manteve-se a improcedência por ausência de nexo causal entre a conduta imputada (desfazimento do local pela PRF) e o óbito, e a admissibilidade do recurso especial foi obstruída pela necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e por fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF), não havendo omissão sobre os pontos suscitados.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS HERNANDES DA SILVA E OUTROS; Réu/parte Demandada: UNIÃO FEDERAL; Réu/entidade Estatal Mencionada: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; Réu/concessionária De Serviço Público: CONCER; Terceiro/proprietário Da Motocicleta (mencionado): PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A.; Vítima/de Cujus (mencionado): MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Competência Da Justiça Federal, Cumulação De Ações, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Nexo De Causalidade Competência Da Justiça Federal Cumulação De Ações Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS HERNANDES DA SILVA E OUTROS

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu/parte Demandada

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Réu/entidade Estatal Mencionada

CONCER

Réu/concessionária De Serviço Público

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A.

Terceiro/proprietário Da Motocicleta (mencionado)

MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA

Vítima/de Cujus (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia nexo de causalidade entre atuação/omissão da Polícia Rodoviária Federal e o óbito da vítima
  2. 2 Se a cumulação de ações distintas contra réus diversos prorroga competência da Justiça Federal
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão regional quanto aos pontos indicados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, adentrando-se o mérito na extensão adequada, manteve-se o acórdão regional: houve cumulação indevida de ações com causas de pedir autônomas, motivo pelo qual réus alheios à competência da Justiça Federal foram excluídos; quanto à União Federal, manteve-se a improcedência por ausência de nexo causal entre a conduta imputada (desfazimento do local pela PRF) e o óbito, e a admissibilidade do recurso especial foi obstruída pela necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e por fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF), não havendo omissão sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.