AREsp 2499104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação, da ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada e pela impossibilidade de modificar convicções fático-probatórias nas instâncias especiais, aplicando-se os enunciados das Súmulas 284 do STF, 211 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAYRONE PIMENTEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Boletim De Ocorrência, Pensionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Nexo De Causalidade Prova Boletim De Ocorrência Pensionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

DAYRONE PIMENTEL SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação, da ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada e pela impossibilidade de modificar convicções fático-probatórias nas instâncias especiais, aplicando-se os enunciados das Súmulas 284 do STF, 211 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.