AREsp 2293568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu, com suporte no conjunto fático-probatório, o nexo de causalidade e a extensão dos danos, de modo que reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificaram circunstâncias incontroversas que autorizassem a revisão sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Concessionária
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade De Concessionária

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Reconhecimento do nexo de causalidade e extensão dos danos pelo tribunal de origem
  3. 3 Responsabilidade civil da concessionária por morte de semoventes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu, com suporte no conjunto fático-probatório, o nexo de causalidade e a extensão dos danos, de modo que reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificaram circunstâncias incontroversas que autorizassem a revisão sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC