AREsp 2744618 - DECISAO

AREsp 2744618 - DECISAO

O agravo é improvido porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos, por ausência de similitude fática entre os julgados indicados, e porque a ausência de comunicação tempestiva à concessionária impediu a vistoria prevista pela ANEEL, configurando cerceamento de defesa e impossibilitando a demonstração do nexo de causalidade, de modo que não restou caracterizado o direito ao ressarcimento; impuseram-se honorários de 20% pela atividade recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Notificação/comunicação À Concessionária, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguro Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Notificação/comunicação À Concessionária Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, c, da CF)
  2. 2 Prova do nexo de causalidade em ação de ressarcimento por oscilação de energia
  3. 3 Efeito da ausência de notificação tempestiva à concessionária e impossibilidade de vistoria

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos, por ausência de similitude fática entre os julgados indicados, e porque a ausência de comunicação tempestiva à concessionária impediu a vistoria prevista pela ANEEL, configurando cerceamento de defesa e impossibilitando a demonstração do nexo de causalidade, de modo que não restou caracterizado o direito ao ressarcimento; impuseram-se honorários de 20% pela atividade recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)