AREsp 2766212 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegada ofensa aos arts. 373, II, §1º do CPC e 6º do CDC demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, II, § 1º, do CPC e 6º do CDC
  2. 2 possível má valoração das provas e responsabilidade civil por quadro de doença
  3. 3 obstáculo à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada ofensa aos arts. 373, II, §1º do CPC e 6º do CDC demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.