AREsp 2736739 - DECISAO

AREsp 2736739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao pedido de absolvição por ausência de nexo causal por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e, no entanto, conheceu-se e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a indenização mínima fixada com base no art. 387, IV, do CPP, em razão de ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, o que prejudica o contraditório.

Parties
Agravante/recorrente: CLECIO FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento, nessa extensão, para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Fixação De Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Princípio Do Contraditório
Penal Processo Penal Nexo De Causalidade Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Fixação De Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Princípio Do Contraditório

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Parties

CLECIO FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de provas (Súmula n.7 do STJ)
  2. 2 Se houve comprovação do nexo causal entre o acidente e a morte da vítima
  3. 3 Se a fixação de indenização mínima por dano moral prevista no art. 387, IV, do CPP é válida quando a denúncia não indica o valor pretendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao pedido de absolvição por ausência de nexo causal por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e, no entanto, conheceu-se e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a indenização mínima fixada com base no art. 387, IV, do CPP, em razão de ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, o que prejudica o contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento, nessa extensão, para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.