AREsp 3240839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório e sua reforma demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), além de inexistir similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINALVA CARLOS DE BRITO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Teoria Do Risco Administrativo, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Nexo De Causalidade Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas Teoria Do Risco Administrativo +1 more

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Parties

MARINALVA CARLOS DE BRITO

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do laudo pericial produzido sob contraditório
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto a omissão/culpa do poder público (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório e sua reforma demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), além de inexistir similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial