AREsp 2986402 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo aplicou entendimento do STJ de que o mero inadimplemento (no-show) e o consequente cancelamento automático de trechos não configuraram, por si sós, dano moral, e porque para modificar esse juízo seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, incidiu a Súmula 83 como óbice ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
No Show, Cancelamento De Passagem, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil No Show Cancelamento De Passagem Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da prática de no-show como abusiva ou lícita em contratos de transporte aéreo
  3. 3 Possibilidade de configuração de dano moral em razão de cancelamento de voo por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo aplicou entendimento do STJ de que o mero inadimplemento (no-show) e o consequente cancelamento automático de trechos não configuraram, por si sós, dano moral, e porque para modificar esse juízo seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, incidiu a Súmula 83 como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º