RMS 65902 - DECISAO

RMS 65902 - DECISAO

Embora o relator estivesse convencido do acerto da decisão agravada, entendeu-se que o art. 1.021, § 2.º, do CPC autoriza o juízo de retratação; diante das peculiaridades do caso e da existência de poucos julgados sobre o tema, decidiu-se dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de folhas 543/550 e submeter a matéria ao colegiado da Primeira Turma.

Parties
Agravante: Akyria Bolonine Loureiro; Agravante: Andre Fraga Tedeschi; Agravante: Antônio Santos Rosa; Agravante: Zairo Coêlho da Silva Júnior; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Remessa À Primeira Turma
Outcome
Provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 543/550 e torná-la sem efeito; autos encaminhados à Primeira Turma para novo exame.
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Terceirização, Juízo De Retratação, Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Concurso Público Terceirização Juízo De Retratação Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Akyria Bolonine Loureiro

Agravante

Andre Fraga Tedeschi

Agravante

Antônio Santos Rosa

Agravante

Zairo Coêlho da Silva Júnior

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Remessa À Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação em face de terceirizados que desempenham atribuições do cargo concursado
  2. 2 Violação do princípio do concurso público pela utilização de terceirizados
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de retratação pelo relator e necessidade de apreciação pelo colegiado

Ratio Decidendi

Embora o relator estivesse convencido do acerto da decisão agravada, entendeu-se que o art. 1.021, § 2.º, do CPC autoriza o juízo de retratação; diante das peculiaridades do caso e da existência de poucos julgados sobre o tema, decidiu-se dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de folhas 543/550 e submeter a matéria ao colegiado da Primeira Turma.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 543/550 e torná-la sem efeito; autos encaminhados à Primeira Turma para novo exame.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 543/550, tornando-a sem efeito.
  • Publicada a presente decisão, voltem-me imediatamente conclusos os autos para novo exame da matéria pelos integrantes da Primeira Turma.