RMS 61780 - ACORDAO

RMS 61780 - ACORDAO

Aplicando a tese do Tema 784/STF, o Tribunal concluiu que o agravante não demonstrou cabalmente preterição arbitrária nem juntou as provas necessárias exigidas em mandado de segurança; assim, não se reconhece direito subjetivo à nomeação e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Preterição, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Nomeação Concurso Público Preterição Repercussão Geral Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto
  3. 3 Requisitos probatórios em mandado de segurança para comprovar direito à nomeação

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 784/STF, o Tribunal concluiu que o agravante não demonstrou cabalmente preterição arbitrária nem juntou as provas necessárias exigidas em mandado de segurança; assim, não se reconhece direito subjetivo à nomeação e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.