AREsp 2446044 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em prova documental que evidenciou contratações precárias reiteradas e prolongadas no cargo de Enfermeiro, configurando preterição cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese referente ao art. 13 da Lei 11.129/2005 não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrado: Prefeito do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Contratação Temporária, Preterição, Residência Multiprofissional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Constitucional Direito Administrativo Nomeação Concurso Público Contratação Temporária Preterição Residência Multiprofissional Prequestionamento +1 more

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Parties

Prefeito do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas diante do surgimento de novas vagas e da contratação precária reiterada
  2. 2 Caracterização de preterição administrativa por desvirtuamento da contratação temporária
  3. 3 Contrariedade invocada ao art. 13 da Lei 11.129/2005 (residência multiprofissional)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em prova documental que evidenciou contratações precárias reiteradas e prolongadas no cargo de Enfermeiro, configurando preterição cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese referente ao art. 13 da Lei 11.129/2005 não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.