RMS 73143 - DECISAO

RMS 73143 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (20ª posição diante de 17 vagas) e, assim, mesmo demonstrada irregularidade em contratações temporárias, não há direito líquido e certo automático à nomeação; além disso não foi demonstrado ato coator específico e a comprovação de existência de vagas e do inequívoco interesse da Administração demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: ELISANGELA MARCOS SEDLMAIER; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA; Impetrado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Nomeação, Concursos Públicos, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa
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Parties

ELISANGELA MARCOS SEDLMAIER

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações temporárias
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (20ª posição diante de 17 vagas) e, assim, mesmo demonstrada irregularidade em contratações temporárias, não há direito líquido e certo automático à nomeação; além disso não foi demonstrado ato coator específico e a comprovação de existência de vagas e do inequívoco interesse da Administração demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).