AREsp 2614001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que o autor foi classificado além do número de vagas ofertadas, não comprovou preterição, criação de vagas ou contratações que o alcançassem, não houve omissão a ensejar conhecimento do recurso especial, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, além de haver fundamentos suficientes atraindo o óbice da Súmula n.283 do STF.

Parties
Autor/agravante: Autor; Réu/recorrido: Município de Varre e Sai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Nomeação, Expectativa De Direito, Prequestionamento, Sustentação Oral, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Prequestionamento Sustentação Oral Súmula 283 STF +2 more

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Parties

Autor

Autor/agravante

Município de Varre e Sai

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Suposta violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que o autor foi classificado além do número de vagas ofertadas, não comprovou preterição, criação de vagas ou contratações que o alcançassem, não houve omissão a ensejar conhecimento do recurso especial, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, além de haver fundamentos suficientes atraindo o óbice da Súmula n.283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial