AREsp 2818381 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos alegados. A alteração da premissa adotada pelo Tribunal de origem (p. ex. sobre juntada da comprovação de experiência no campo específico) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando hipótese de negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nomeação, Processo Seletivo Simplificado, Motivação Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Processo Seletivo Simplificado Motivação Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva e competência para mandado de segurança envolvendo nomeação de candidato aprovado
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos e controle judicial de atos imotivados
  3. 3 Comprovação de experiência profissional no processo seletivo e campo específico de atuação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos alegados. A alteração da premissa adotada pelo Tribunal de origem (p. ex. sobre juntada da comprovação de experiência no campo específico) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando hipótese de negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.