RMS 63660 - ACORDAO

RMS 63660 - ACORDAO

Aplicando a tese do Tema 784/STF, o Tribunal concluiu que a mera contratação temporária não demonstra, por si só, preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de nomeação; a agravante não comprovou cabalmente os elementos exigidos pelo STF para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIANE FERREIRA MAGALHAES TELES; Respondente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Tema 784/stf, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária
Administrativo Constitucional Nomeação Concurso Público Tema 784/stf Cadastro De Reserva Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

ELIANE FERREIRA MAGALHAES TELES

Agravante

Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de vagas e abertura de novo concurso durante validade do certame anterior
  3. 3 Ilegalidade ou regularidade da contratação temporária e seu impacto no direito à nomeação

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 784/STF, o Tribunal concluiu que a mera contratação temporária não demonstra, por si só, preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de nomeação; a agravante não comprovou cabalmente os elementos exigidos pelo STF para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Negado provimento ao agravo interno