AREsp 1886783 - DECISAO

AREsp 1886783 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação, já que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação, Vagas Para Portadores De Necessidades Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preterição
Administrativo Concurso Público Nomeação Vagas Para Portadores De Necessidades Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Preterição

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de nomeação por falta de demonstração de existência de vaga destinada a portador de deficiência para o cargo de Recepcionista PSF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação, já que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial