AREsp 1722517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo em recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ), devendo os embargos que visam reexame do mérito ser desconsiderados, e por serem manifestamente protelatórios a embargante foi condenada a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Carita Dias de Almeida Buffon; Embargado: Município de Maravilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nomeação/convocação Para Posse, Concurso Público, Embargos De Declaração, Preterição, Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Administrativo Nomeação/convocação Para Posse Concurso Público Embargos De Declaração Preterição Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Carita Dias de Almeida Buffon

Embargante

Município de Maravilha

Embargado

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo em recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ), devendo os embargos que visam reexame do mérito ser desconsiderados, e por serem manifestamente protelatórios a embargante foi condenada a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).