Pet 13893 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; a impetrante aparenta estar afastada pelo limite etário constitucional (mais de 65 anos), o ato administrativo goza de presunção de legalidade, a concessão da liminar poderia ocasionar periculum in mora inverso e as matérias que demandariam dilação probatória não são próprias do mandado de segurança, de modo que não se justificam a suspensão da indicação, nomeação ou posse.

Parties
Conselheira Substituta Indicada: Maria de Jesus Carvalho de Souza; Indicado Ao Cargo De Conselheiro: José Ribamar Trindade de Oliveira; Assembleia Legislativa: Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC); Autoridade Indicante: Governador do Estado do Acre; Tribunal De Contas Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC); Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nomeação De Conselheiro, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Tribunal De Contas, Idade Máxima Para Investidura, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Nomeação De Conselheiro Mandado De Segurança Tutela De Urgência Tribunal De Contas +4 more

Case Brief

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Parties

Maria de Jesus Carvalho de Souza

Conselheira Substituta Indicada

José Ribamar Trindade de Oliveira

Indicado Ao Cargo De Conselheiro

Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC)

Assembleia Legislativa

Governador do Estado do Acre

Autoridade Indicante

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC)

Tribunal De Contas Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)

Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se cabia conceder tutela de urgência para suspender indicação, nomeação e posse de pessoa estranha à classe de Conselheiro Substituto para vaga vinculada
  2. 2 Se a impetrante demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Se a idade superior a 65 anos afasta a possibilidade de nomeação para o cargo de Conselheiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; a impetrante aparenta estar afastada pelo limite etário constitucional (mais de 65 anos), o ato administrativo goza de presunção de legalidade, a concessão da liminar poderia ocasionar periculum in mora inverso e as matérias que demandariam dilação probatória não são próprias do mandado de segurança, de modo que não se justificam a suspensão da indicação, nomeação ou posse.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento da tutela provisória de urgência e a decisão agravada