AREsp 1689369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (ausência de comprovação da titularidade dominial do imóvel constante da matrícula, com averbação de indisponibilidade), incidindo o obstáculo da Súmula 283/STF, e porque a pretensa alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão desses impedimentos, não se conheceu do apelo e ficou prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CGR Engenharia Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nomeação De Bem Imóvel À Penhora, Titularidade Dominial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Via SERASAJUD, Art. 835 CPC
Tributário Processo Civil Nomeação De Bem Imóvel À Penhora Titularidade Dominial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Via SERASAJUD +1 more

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Parties

CGR Engenharia Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da titularidade dominial do bem nomeado à penhora
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando não impugna fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (ausência de comprovação da titularidade dominial do imóvel constante da matrícula, com averbação de indisponibilidade), incidindo o obstáculo da Súmula 283/STF, e porque a pretensa alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão desses impedimentos, não se conheceu do apelo e ficou prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.