REsp 2174139 - ACORDAO

REsp 2174139 - ACORDAO

Mantida a decisão porque a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora e a parte executada não comprovou a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de penhora estabelecida (arts. 11 Lei 6.830/1980 e 655 CPC), sendo insuficientes as alegações genéricas invocando o art. 620 do CPC; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Precatório, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem Legal De Penhora (arts. 11 Lei 6.830/1980 E 655 Cpc), Menor Onerosidade (art. 620 Cpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 578/stj, Súmula 406/stj
Processual Civil Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Precatório Recusa Da Fazenda Pública Ordem Legal De Penhora (arts. 11 Lei 6.830/1980 E 655 Cpc) Menor Onerosidade (art. 620 Cpc) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatório à penhora
  2. 2 Ônus do executado para demonstrar necessidade de afastamento da ordem legal de penhora (art. 9º, III, Lei 6.830/1980; art. 620 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora e a parte executada não comprovou a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de penhora estabelecida (arts. 11 Lei 6.830/1980 e 655 CPC), sendo insuficientes as alegações genéricas invocando o art. 620 do CPC; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015