REsp 2185253 - ACORDAO

REsp 2185253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a decisão, entre outros pontos, na indisponibilidade dos bens ofertados (penhoras anteriores e restrição ambiental), fundamento este não impugnado no recurso especial, o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF. Além disso, consolidou-se o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 655 CPC), e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública À Nomeação De Bens, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/1980 E Art. 655 Do Cpc), Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública À Nomeação De Bens Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/1980 E Art. 655 Do Cpc) Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, dos bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a decisão, entre outros pontos, na indisponibilidade dos bens ofertados (penhoras anteriores e restrição ambiental), fundamento este não impugnado no recurso especial, o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF. Além disso, consolidou-se o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 655 CPC), e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.