REsp 2208242 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (indisponibilidade/ônus sobre os bens ofertados) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, consolidada a orientação de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados que não observem a ordem legal, e não se comprovou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLÁVIO OBINO E OUTROS; Agravado: Fazenda Pública / Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Pela Fazenda Pública, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/1980), Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Recusa Pela Fazenda Pública Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/1980) Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO OBINO E OUTROS

Agravante

Fazenda Pública / Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (indisponibilidade/ônus sobre os bens ofertados) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, consolidada a orientação de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados que não observem a ordem legal, e não se comprovou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015