REsp 2188022 - ACORDAO

REsp 2188022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade que justificasse a substituição da penhora em dinheiro por carta fiança/seguro-garantia, sendo legítima a recusa da Fazenda Pública em observância da ordem legal de preferência; ademais, não estavam presentes razões para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZAMP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Carta Fiança, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução Fiscal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recusa Da Fazenda Pública
Tributário Processual Civil Nomeação De Bens À Penhora Carta Fiança Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Execução Fiscal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZAMP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança/seguro-garantia pode ser imposta sem demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade que justificasse a substituição da penhora em dinheiro por carta fiança/seguro-garantia, sendo legítima a recusa da Fazenda Pública em observância da ordem legal de preferência; ademais, não estavam presentes razões para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por ZAMP S.A.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.