REsp 2166549 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: " AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno oposto pela UNIÃO contra a decisão monocrática do Evento 8 que negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Não merece reforma a r. sentença. Observa-se que foram ofertadas 66 vagas para técnico de laboratório, a concorrência foi acirrada (Anexo 6, página 17), e a Impetrante ficou em 65º lugar (Anexo 7, página 2). De acordo com a petição inicial, os 96º e 100º candidatos foram convocados, mas a Impetrante nada recebeu das autoridades competentes a respeito de sua nomeação. A Impetrante foi classificada de acordo com o número de vagas previstas no edital, o que acarretaria sua nomeação. Alega a União em suas razões recursais que "(..) "No caso dos autos, a r. sentença (evento 20) concede a segurança, confirmando a liminar (evento 4), que registra não estar clara a circunstância que teria gerado a alegada "preterição" e considera que a impetrante "parece" ter obtido classificação compatível com o número de vagas previsto no edital (..). Nesse contexto, à míngua da comprovação de plano do direito invocado, como no caso dos autos, resulta clara a inexistência do direito líquido e certo, sendo de rigor a denegação da segurança." (grifo nosso) Com base nas informações do Anexo e da Exordial, a Impetrante classificou-se em 65º lugar entre as vagas especificadas no Edital (Anexo) e, portanto, foi aprovada conforme o esperado. Ocorre que, pessoas abaixo de sua colocação foram convocadas. Como bem salientou a Impetrante em suas contrarrazões "(..) Com base na documentação anexada bem como o relatado na exordial, A Recorrida foi classificada na 65ª colocação, dentro do número de vagas previstas no edital (anexo), desta forma APROVADA COM AGUARDO DE CONVOCAÇÃO. FORAM CONVOCADAS PESSOAS ABAIXO DE SUA COLOCAÇÃO. Frisa-se que a Recorrida ficou na 65ª colocação e foram convocados como exemplo: RAFAEL DE OLIVEIRA COUTINHO que ficou na 100ª colocação e ERICA ALVES DE OLIVEIRA 96ª colocada! Conforme podemos observar nas convocações anexadas na exordial, FORAM CONVOCADAS enquanto a Recorrida, não. 3. Segundo a súmula n. 16 do STF: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 837.311, estabelecendo que o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público ocorre em três hipóteses: a) quando a aprovação se der dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem vagas ou for aberto concurso público durante a validade do concurso anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública. 5. Comprovado estar a candidata dentro do número de vagas previstas no concurso e, ainda, comprovado terem sido chamados candidatos classificados abaixo da colocação da apelada, caracterizada está a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública, não havendo, portanto, necessidade de dilação processual, cabendo, assim, a nomeação da impetrante/apelada para o cargo de Técnico em Laboratório. 6. Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida integralmente." (e-STJ, fl. 318) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fl. 352). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 114, 115 e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 e 1º da Lei n. 12.016/09, sustentando, em síntese, (a) que houve omissão com relação ao fato de que o edital referido na inicial aponta os que foram admitidos à contratação e os convoca para assinatura do contrato, incluindo a recorrida, bem como que será ocupado vaga de candidato que assinou o contrato de trabalho sem citação de litisconsorte passivo necessário, (b) que os candidatos classificados abaixo da colocação da recorrida devem integrar o processo na qualidade de litisconsortes passivos necessários para que defendam seus direitos, (c) que a demanda diz respeito a processo seletivo simplificado e não concurso público, havendo necessidade de dilação probatória para solução da controvérsia e inexistindo liquidez e certeza do direito vindicado. Recurso admitido na origem à fl. 378. Instada a se manifestar, a douta Subprocuradoria-geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 385/388). É o relatório. Decido. Afasta-se a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado, in verbis: "Comprovado estar a candidata dentro do número de vagas previstas no concurso e, ainda, comprovado terem sido chamados candidatos classificados abaixo da colocação da apelada, caracterizada está a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública, não havendo, portanto, necessidade de dilação processual, cabendo, assim, a nomeação da impetrante/apelada para o cargo de Técnico em Laboratório." (e-STJ, fl. 317). Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que: "Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) O art. 1º da Lei n. 12.016/09 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi objeto dos embargos de declaração opostos às fls. 328/329 para corrigir eventual vício. Assim, incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.662/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Quanto à alegada violação aos arts. 114, 115 do CPC/15, a Corte de origem afirmou que a referida matéria não poderia ser conhecida em razão de ter sido veiculada exclusivamente em sede de embargos de declaração, constituindo inovação recursal, in verbis: "No caso, as questões apontadas como objeto de omissão por parte do acórdão embargado somente foram veiculadas pela UNIÃO por ocasião do presente recurso, nada tendo aduzido a respeito anteriormente no processo. Embora a formação de litisconsórcio passivo necessário consista em questão de ordem pública, cognoscível, pois, de ofício, não compete ao órgão julgador manifestar-se, à ausência de alegação prévia específica, de forma expressa sobre cada uma das condições da ação e pressupostos processuais, sendo certo que a omissão a ser sanada através de embargos de declaração é sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de forma expressa o órgão julgador (art. 1.022 do CPC). Ora, se o órgão julgador passa ao julgamento do mérito, considerou presentes as condições e pressupostos. Nesse ponto, conforme orientação predominante no STJ, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública (STJ: 1ª Turma, AgInt no AR Esp n. 971.273/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/4/2017; 3ª Turma, AgInt no R Esp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/5/2022; 4ª Turma, AgInt no R Esp n. 1.753.855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019; 4ª Turma, E Dcl no AgInt no AR Esp n. 1.827.049/DF, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 14/3/2022)." (e-STJ, fls. 349/350). O recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de que os candidatos classificados abaixo da colocação da recorrida devem integrar o processo na qualidade de litisconsortes passivos necessários, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública". A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 3º, V, 20, 30, I, i, II, e, E 37 DA LEI N. 13.445/2017, E 43 E 44 DA LEI N. 9.474/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARR N. 283/STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NÃO EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Os princípios jurídicos não se amoldam à definição de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.