AREsp 2224858 - ACORDAO

AREsp 2224858 - ACORDAO

A eleição do interessado ocorreu e foi homologada antes da entrada em vigor da Lei 13.303/2016, constituindo ato jurídico perfeito regido pela lei então vigente; a superveniência da norma que impõe impedimento não pode retroagir para prejudicar situação jurídica consolidada, e a aprovação posterior pelo BACEN é mero controle de legalidade dos requisitos existentes no momento da eleição, não transformando o ato em complexo suscetível da aplicação da lei nova.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: Edson Moreira Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Nomeação De Dirigente Sindical, Conselho De Administração, Lei 13.303/2016, Tempus Regit Actum, Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Art. 33 Da Lei 4.595/1964
Direito Processual Civil Direito Administrativo Nomeação De Dirigente Sindical Conselho De Administração Lei 13.303/2016 Tempus Regit Actum Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Edson Moreira Menezes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 2º, III, da Lei 13.303/2016 a dirigente sindical eleito antes da vigência da lei
  2. 2 Se a aprovação pelo Banco Central transforma a nomeação em ato complexo sujeitando-a à lei superveniente

Ratio Decidendi

A eleição do interessado ocorreu e foi homologada antes da entrada em vigor da Lei 13.303/2016, constituindo ato jurídico perfeito regido pela lei então vigente; a superveniência da norma que impõe impedimento não pode retroagir para prejudicar situação jurídica consolidada, e a aprovação posterior pelo BACEN é mero controle de legalidade dos requisitos existentes no momento da eleição, não transformando o ato em complexo suscetível da aplicação da lei nova.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem que afastou a aplicação da Lei 13.303/2016 ao caso concreto.