AREsp 2455055 - DECISAO

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Não conheci da alegada violação da LINDB por ausência de prequestionamento; quanto aos arts. 305 e 808 do CPP, o tribunal a quo concluiu que o Estado de Goiás utilizou as nomeações de escrivães ad hoc como regra, não como exceção, conclusão fundada em matéria fático-probatória cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIAS; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial interposto pelo Estado de Goiás
Legal Topics
Nomeação De Escrivães Ad Hoc, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Aplicação Da LINDB, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Nomeação De Escrivães Ad Hoc Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Aplicação Da LINDB +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da LINDB
  2. 2 Violação dos arts. 305 e 808 do Código de Processo Penal
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci da alegada violação da LINDB por ausência de prequestionamento; quanto aos arts. 305 e 808 do CPP, o tribunal a quo concluiu que o Estado de Goiás utilizou as nomeações de escrivães ad hoc como regra, não como exceção, conclusão fundada em matéria fático-probatória cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial interposto pelo Estado de Goiás

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Goiás
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC