AREsp 2842370 - DECISAO

AREsp 2842370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, parte das alegações não foram oportunamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e o que se pretende seria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, controvérsias sobre normas infralegais não ensejam recurso especial.

Parties
Inventariante (herdeira): Cristina Cardoso Leão; Suposto Companheiro/pretenso Herdeiro: Wanderley Sardinha Rattes; Falecida (de Cujus): Maria Guiomar Leão Gomes; Espólio (parte): Espólio de Maria Guiomar Leão Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; não majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, Inventário Extrajudicial, Flexibilização Da Ordem Do Art. 617 Do CPC, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Das Sucessões Nomeação De Inventariante Inventário Extrajudicial Flexibilização Da Ordem Do Art. 617 Do CPC Prequestionamento E Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cristina Cardoso Leão

Inventariante (herdeira)

Wanderley Sardinha Rattes

Suposto Companheiro/pretenso Herdeiro

Maria Guiomar Leão Gomes

Falecida (de Cujus)

Espólio de Maria Guiomar Leão Gomes

Espólio (parte)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de inventário e partilha por escritura pública e necessidade de concordância de todos os herdeiros (arts. 2.015 e 2.016 CC/2002; art. 18 Res. CNJ n. 35)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, parte das alegações não foram oportunamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e o que se pretende seria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, controvérsias sobre normas infralegais não ensejam recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; não majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial