AREsp 1804711 - DECISAO

AREsp 1804711 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos embargos declaratórios; o Tribunal de origem efetivamente analisou a questão, verificando que o imóvel objeto das execuções fiscais foi alienado pelo falecido antes do inventário e portanto não integrou o monte-mor, de modo que não cabe reabertura do inventário nem nomeação de inventariante sem reexaminar prova em sentido fático, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MANOEL LUIZ SIMÕES GAMEIRO; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, Reabertura De Inventário, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Sucessões Execuções Fiscais Nomeação De Inventariante Reabertura De Inventário Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL LUIZ SIMÕES GAMEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reabertura de inventário para nomeação de inventariante
  3. 3 Se o imóvel discutido integrou o monte-mor do espólio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos embargos declaratórios; o Tribunal de origem efetivamente analisou a questão, verificando que o imóvel objeto das execuções fiscais foi alienado pelo falecido antes do inventário e portanto não integrou o monte-mor, de modo que não cabe reabertura do inventário nem nomeação de inventariante sem reexaminar prova em sentido fático, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 215-216 para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se