AREsp 2560736 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; as alegações genéricas trazidas pela agravante são insuficientes e a impugnação tardia (apenas no agravo interno) configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Nomeação De Perito, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Legal Issues
- 1 Impugnação dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
- 2 Nomeação de perito e alegada necessidade de especialização médica correspondente
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; as alegações genéricas trazidas pela agravante são insuficientes e a impugnação tardia (apenas no agravo interno) configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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