REsp 2228991 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e resolveu as questões suscitadas: a oficiala de justiça registrou necessidade de conhecimento técnico para avaliação, autorizando a nomeação de perito conforme art. 870 do CPC; o rateio dos honorários e a forma de custeio observam o art. 95 do CPC, afastando-se condenação por causalidade; não houve omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação De Perito, Avaliação De Bens Penhorados, Honorários Periciais, Oficial De Justiça Avaliador, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Garantia Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Nomeação De Perito Avaliação De Bens Penhorados Honorários Periciais Oficial De Justiça Avaliador Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão recorridona análise dos arts. 154, V, e 870 do CPC/2015 e sobre a função do oficial de justiça avaliador
  2. 2 Possibilidade de nomeação de perito quando a avaliação exigir conhecimentos especializados (art. 870 CPC)
  3. 3 Divisão (rateio) dos honorários periciais e aplicação do princípio da causalidade/arts. 85 e 95 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e resolveu as questões suscitadas: a oficiala de justiça registrou necessidade de conhecimento técnico para avaliação, autorizando a nomeação de perito conforme art. 870 do CPC; o rateio dos honorários e a forma de custeio observam o art. 95 do CPC, afastando-se condenação por causalidade; não houve omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.