REsp 2228991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações reclamam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; a nomeação de perito e o rateio dos honorários foram conformes aos arts. 870 e 95 do CPC/2015 diante da necessidade de conhecimentos técnicos; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é cabível apenas pelo desprovimento unânime do agravo, por faltar a manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (processual Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nomeação De Perito, Honorários Periciais, Garantia Da Execução, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Nomeação De Perito Honorários Periciais Garantia Da Execução Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Execução Fiscal (processual Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Nomeação de perito para avaliação de bens penhorados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações reclamam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; a nomeação de perito e o rateio dos honorários foram conformes aos arts. 870 e 95 do CPC/2015 diante da necessidade de conhecimentos técnicos; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é cabível apenas pelo desprovimento unânime do agravo, por faltar a manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a nomeação de perito para avaliação dos bens penhorados e o rateio dos honorários periciais