AREsp 1796216 - DECISAO

AREsp 1796216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do material fático-probatório e porque parte da matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 211 do STJ; por isso manteve-se a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARIRIAÇU; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação E Exoneração, Lei De Responsabilidade Fiscal (art.21, Art.16), Teoria Dos Motivos Determinantes, Ônus Da Prova (art.373 Cpc), Súmula 7 STJ Vedação De Reexame De Provas, Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Processual Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Nomeação E Exoneração Lei De Responsabilidade Fiscal (art.21, Art.16) Teoria Dos Motivos Determinantes Ônus Da Prova (art.373 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARIRIAÇU

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (nomeações que implicam aumento de despesa nos 180 dias anteriores ao final do mandato)
  2. 2 Ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos termos do art.16 da LC 101/2000
  3. 3 Suposta inversão indevida do ônus da prova em desconformidade com art.373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do material fático-probatório e porque parte da matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 211 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.